Junta de Freguesia de Vila do Porto Junta de Freguesia de Vila do Porto

Executivo

Sem prejuízo das demais competências legais, a junta de freguesia tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas nos artigos 16º a 19º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

© 2024 Junta de Freguesia de Vila do Porto. Todos os direitos reservados | Termos e Condições | * Chamada para a rede/móvel fixa nacional

  • Desenvolvido por:
  • GESAutarquia