Governo dos Açores lembra secretário de Estado que região tem autonomia na descentralização

07-NOV-2022

O presidente do Governo dos Açores defendeu a revisão Lei de Finanças Locais e lembrou ao secretário de Estado da Administração Local que a região “tem autonomia” política, numa referência à aplicação da descentralização nas regiões autónomas.

José Manuel Bolieiro destacou que “nos Açores e na Madeira recusa-se, por exemplo, a fusão das freguesias”, tendo salvaguardado que a região “tem autonomia, e a primeira coisa que importa ao secretário de Estado conhecer é que existe autonomia política nas regiões autónomas”.

O secretário de Estado da Administração Local lamentou, na quinta-feira, no parlamento, a falta de vontade dos governos regionais dos Açores e da Madeira para que a lei da descentralização seja aplicada nas regiões autónomas.

Bolieiro, que falava aos jornalistas, no concelho da Povoação, na ilha de São Miguel, na Santa Casa da Misericórdia local, referiu “estranhar muito a atitude [do secretário de Estado da Administração Local], que não é própria”.

O líder do executivo açoriano sublinhou “os processos de descentralização que os governos têm realizado, até mesmo no quadro da Associação Nacional de Municípios”.

Boleiro ressalvou que, das “autarquias em geral, esta matéria tem merecido verdadeiro repúdio, muitas vezes”.

“O senhor secretário de Estado que faça bem o seu trabalho de casa, que as regiões autónomas cumprirão com a sua autonomia política”, afirmou o governante.

De acordo com o chefe do executivo açoriano, nos Açores “lidera-se os processos de cooperação com poder local no que diz respeito aos órgãos de governo próprio da região e o resto é responsabilidade do Estado”.

Bolieiro defendeu uma revisão da Lei de Finanças Locais que “assegure mais justiça e equidade e discriminação positiva às autarquias insulares”, algo que “ainda está por fazer e que os autarcas há muito reclamam”.

“Aquilo que de alguma forma me aflige, como governante e até como cidadão, é que a lei da descentralização ainda não seja aplicada ao dia de hoje nem à Região Autónoma dos Açores, nem à Região Autónoma da Madeira”, disse o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, numa audição na Assembleia da República, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Na visita desta segunda-feira à Santa Casa da Misericórdia da Povoação, o presidente do Governo dos Açores, entregou uma viatura elétrica à instituição, tendo defendido “solidariedade na complementaridade” entre as instituições sociais e o executivo açoriano, na distribuição dos recursos públicos para fazer face aos problemas sociais.

O governante referiu que já foram disponibilizados um milhão de euros em 2022 para a Santa Casa da Misericórdia em 2022 mas reconheceu que “não é suficiente” para face aos problemas existentes, tendo salvaguardado que o Governo aumentou o valor padrão nos programas celebrados com as instituições sociais, visando dar-lhes “maior robustez financeira”.

O responsável político anunciou que o Governo Regional vai disponibilizar mais 41 viaturas para as instituições sociais e que vai ser aberto um novo concurso para mais 30 unidades ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como ressalvou a importância da adoção do combustível social para reduzir as despesas destes organismos.


Fonte: LUSA/AO Online

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