Subsídio de refeição da Função Pública aumenta para 5,20€

18-NOV-2022

Após deliberação do Governo português em conjunto com diversos sindicatos da Função Pública foi oficializado o aumento de 43 cêntimos no subsídio de refeição, encontrando-se assim nos 5,20 euros por dia.A respetiva medida não foi aceite de imediato, surgindo apenas “na segunda ronda de negociações com os representantes dos trabalhadores públicos.”.O Governo acabou por definir que o valor irá ser o mesmo no caso para privados. Fonte: https://eco.sapo.pt/2022/11/18/governo-atualiza-subsidio-de-refeicao-da-funcao-publica-com-retroativos-a-outubro/

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Manuel São João assume compromisso de intervir nos portos de pescas da ilha de Santa Maria

11-NOV-2022

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, assumiu hoje, em Santa Maria, em diálogo com a Associação de Pescadores e profissionais da Lotaçor, o compromisso de realizar intervenções nos portos de pescas da ilha. À margem de uma reunião com a Direção da Associação de Pescadores da Ilha de Santa Maria, o Secretário Regional do Mar e das Pescas auscultou as dificuldades sentidas pelo setor nesta ilha, comprometendo-se a “dotar os portos de pescas de melhores condições de operacionalização, organização e limpeza do núcleo de pesca”, através do seu reordenamento. “A dragagem do Porto da Vila, a reparação da rampa e do muro de proteção do Porto da Maia, a reparação do molhe e rampa do Porto dos Anjos, a revisão do horário da Lota na época de descarga do atum e a aquisição de um novo silo de gelo são as necessidades de caráter mais urgente, que serão acautelados com a maior brevidade pelo Governo Regional”, referiu Manuel São João. O Secretário Regional do Mar e das Pescas apontou ainda, que em contato informal com os trabalhadores da empresa pública Lotaçor, “a grande satisfação destes profissionais no esforço realizado pelo Governo Regional no acordo salarial alcançado com o sindicato, que lhes proverá de melhores condições laborais”.Fonte: Secretaria Regional do Mar e das Pescas

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Governo dos Açores diz que adiar taxa turística era "melhor" para a região

07-NOV-2022

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, disse concordar com o adiamento, para 2025, da entrada em vigor do diploma que cria a taxa turística na região, prevista para janeiro.“Em 2025 seria sempre melhor!”, admitiu a governante, ouvida na Comissão de Economia do parlamento açorianos, a propósito de duas iniciativas legislativas que pretende adiar ou revogar a entrada em vigor de uma taxa turística regional, a aplicar aos turistas que visitem o arquipélago, no valor de um euro por dormida, a partir de 01 de janeiro de 2023.Berta Cabral lembrou que a Assembleia Legislativa dos Açores “é soberana” sobre esta matéria e garantiu que o executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM), liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, “irá cumprir integralmente” aquilo que for decidido pelo órgão máximo da autonomia regional, embora discorde da taxa turística.“Eu continuo a questionar a utilidade de uma taxa turística nos Açores”, insistiu a titular da pasta do Turismo.Berta Cabral considera que a região “está a dar um sinal contrário” aos visitantes que chegam ao arquipélago, quando o turismo “tem ainda de crescer de forma consolidada”, atendendo à conjuntura difícil, decorrente de uma pandemia, de um conflito armado na Ucrânia e de uma crise inflacionista.José Pacheco, deputado do Chega, apresentou uma proposta para “revogar” a taxa turística nos Açores por entender que a sua aprovação “foi um erro” que é necessário agora corrigir.Carlos Furtado, deputado independente, propõe o adiamento da entrada em vigor da taxa turística, por considerar que a região não está ainda em condições para cobrar este imposto.Carlos Silva, deputado da bancada do PS, quis saber por que razão o Governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) ainda não criou a plataforma eletrónica prevista no diploma, onde os operadores turísticos devem registar-se para poderem cobrar a taxa turística.Berta Cabral disse que a plataforma estará pronta quando a taxa começar a ser cobrada.A criação de uma taxa turística nos Açores foi aprovada em abril no parlamento regional com 28 votos a favor, do deputado do PAN, autor da versão inicial do documento, do PS, BE e do deputado independente, que entretanto apresentou uma proposta para adiar a entrada em vigor da medida.O deputado da Iniciativa Liberal (IL), o deputado do Chega e as bancadas dos partidos do Governo (PSD/CDS-PP/PPM), que somam 27 parlamentares, votaram contra.Fonte: Lusa/AO Online

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Governo dos Açores lembra secretário de Estado que região tem autonomia na descentralização

07-NOV-2022

O presidente do Governo dos Açores defendeu a revisão Lei de Finanças Locais e lembrou ao secretário de Estado da Administração Local que a região “tem autonomia” política, numa referência à aplicação da descentralização nas regiões autónomas.José Manuel Bolieiro destacou que “nos Açores e na Madeira recusa-se, por exemplo, a fusão das freguesias”, tendo salvaguardado que a região “tem autonomia, e a primeira coisa que importa ao secretário de Estado conhecer é que existe autonomia política nas regiões autónomas”. O secretário de Estado da Administração Local lamentou, na quinta-feira, no parlamento, a falta de vontade dos governos regionais dos Açores e da Madeira para que a lei da descentralização seja aplicada nas regiões autónomas.Bolieiro, que falava aos jornalistas, no concelho da Povoação, na ilha de São Miguel, na Santa Casa da Misericórdia local, referiu “estranhar muito a atitude [do secretário de Estado da Administração Local], que não é própria”.O líder do executivo açoriano sublinhou “os processos de descentralização que os governos têm realizado, até mesmo no quadro da Associação Nacional de Municípios”.Boleiro ressalvou que, das “autarquias em geral, esta matéria tem merecido verdadeiro repúdio, muitas vezes”.“O senhor secretário de Estado que faça bem o seu trabalho de casa, que as regiões autónomas cumprirão com a sua autonomia política”, afirmou o governante. De acordo com o chefe do executivo açoriano, nos Açores “lidera-se os processos de cooperação com poder local no que diz respeito aos órgãos de governo próprio da região e o resto é responsabilidade do Estado”.Bolieiro defendeu uma revisão da Lei de Finanças Locais que “assegure mais justiça e equidade e discriminação positiva às autarquias insulares”, algo que “ainda está por fazer e que os autarcas há muito reclamam”.“Aquilo que de alguma forma me aflige, como governante e até como cidadão, é que a lei da descentralização ainda não seja aplicada ao dia de hoje nem à Região Autónoma dos Açores, nem à Região Autónoma da Madeira”, disse o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, numa audição na Assembleia da República, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).Na visita desta segunda-feira à Santa Casa da Misericórdia da Povoação, o presidente do Governo dos Açores, entregou uma viatura elétrica à instituição, tendo defendido “solidariedade na complementaridade” entre as instituições sociais e o executivo açoriano, na distribuição dos recursos públicos para fazer face aos problemas sociais.O governante referiu que já foram disponibilizados um milhão de euros em 2022 para a Santa Casa da Misericórdia em 2022 mas reconheceu que “não é suficiente” para face aos problemas existentes, tendo salvaguardado que o Governo aumentou o valor padrão nos programas celebrados com as instituições sociais, visando dar-lhes “maior robustez financeira”.O responsável político anunciou que o Governo Regional vai disponibilizar mais 41 viaturas para as instituições sociais e que vai ser aberto um novo concurso para mais 30 unidades ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como ressalvou a importância da adoção do combustível social para reduzir as despesas destes organismos.Fonte: LUSA/AO Online

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Açores eleito por profissionais como destino com maior potencial turístico

07-NOV-2022

Os Açores estão no topo da lista dos 10 destinos turísticos mais subvalorizados e com maior potencial de crescimento, indica um estudo publicado durante a feira internacional World Travel Market (WTM), em Londres.Num questionário a 210 profissionais internacionais do setor do turismo, 14,5% apontaram os Açores como um destino pouco conhecido que pode tornar-se num dos mais apetecíveis por turistas aventureiros, seguido pelo norte da Grécia, com 14%, deixando para trás a Escócia, Holanda e País de Gales. O arquipélago dos Açores destaca-se pela "beleza natural e compromisso com a sustentabilidade”, referiu a diretora do WTM, Juliette Losardo, a propósito dos resultados do Relatório da Indústria 2022. Os Açores têm sido uma das regiões portuguesas com maior taxa de crescimento no turismo, tendo em julho registado o maior número de passageiros aéreos dos últimos cinco anos. Em julho, os aeroportos açorianos receberam 252.483 passageiros, mais 52,3% do que em junho e um valor superior em 15,1% ao registado em julho de 2019, antes da pandemia da covid-19, segundo o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA). O Relatório da Indústria 2022 do WTM, que também inclui um questionário a 2.000 consumidores, identificou a crise do aumento do custo de vida como a principal preocupação para 2023, tanto por turistas (66%) como por profissionais do setor (44,8%). O preço da energia foi o segundo problema mais levantado pelos dois grupos de inquiridos, seguido pela guerra na Ucrânia, a pandemia covid-19 e o impacto do ‘Brexit’.A deterioração da situação económica mundial está a preocupar a indústria do turismo e 53% dizem que o setor só deverá voltar a níveis pré-pandemia 2023, enquanto 24% receia que a recuperação se prolongue até 2024. A falta de mão de obra é um problema identificados por muitos profissionais no setor, que apontam sobretudo para os baixos salários (22%) como o principal problema.  O WTM em Londres, que decorre entre hoje e quarta-feira no centro de exposição ExCeL, é uma das maiores feiras internacionais dedicadas ao turismo, atraindo em média mais de 50.000 visitantes anualmente. Nesta edição com mais de 3.000 expositores, incluindo o Turismo de Portugal, que participa com o maior espaço de sempre, onde estão representadas 92 empresas portuguesas e sete regiões de turismo.Fonte: LUSA/AO Online

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Os 20 municípios que ultrapassaram limites de endividamento em 2021

06-NOV-2022

Vinte municípios ultrapassaram o limite de endividamento permitido por lei em 2021, numa lista em que 12 deles já estão a pagar empréstimos a programas de apoio para câmaras endividadas, segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.Estes 20 municípios tinham no final do ano passado uma dívida total superior em 1,5 vezes à média da receita corrente líquida cobrada nos três anos anteriores.Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, a lista de câmaras que ultrapassaram os limites de endividamento é encabeçada por Fornos de Algodres, Vila Franca do Campo, Vila Real de Santo António, Cartaxo, Nordeste, Nazaré e Fundão. Os restantes municípios eram Portimão, Vila Nova de Poiares, Alfândega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Alandroal, Lagoa (Açores), Reguengos de Monsaraz, Belmonte, Paços de Ferreira, Seia, Évora, Peso da Régua e Tabuaço. Segundo a lei das finanças locais, estes municípios poderão ter cortes de 10% nas transferências do Estado e devem requerer a aplicação de um plano de saneamento financeiro, através da contração de um empréstimo.No entanto, à exceção de oito deles (Freixo de Espada à Cinta, Lagoa - Açores, Reguengos de Monsaraz, Belmonte, Seia, Évora, Peso da Régua e Tabuaço), os restantes 12 já estão a pagar empréstimos contraídos por endividamento ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), um programa de ajuda a municípios em saneamento financeiro. Vila Real de Santo António também ainda está a pagar um empréstimo contraído junto de outro programa de ajuda a municípios endividados, o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).Segundo o Anuário que analisa as contas dos municípios, três destas autarquias voltaram a contrair novos reforços junto do FAM em 2021: Vila Franca do Campo recebeu 1,3 milhões de euros (ME), Nazaré 1,85 ME e Vila Real de Santo António 257,7 mil euros.No final de 2021, eram 13 os municípios que estavam a pagar ajudas recebidas através do FAM, um mecanismo de recuperação e de assistência financeira dos municípios, mediante a aplicação de medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida.O conjunto destes municípios amortizou nesse ano o total de 9,7 ME euros, mas, em termos globais, ainda devem ao FAM mais de 438,1 ME.Quanto aos 103 municípios que recorreram ao PAEL, programa que emprestou dinheiro às câmaras endividadas entre 2012 e 2015, no final do ano passado 38 ainda não tinham pago a totalidade das dívidas.Já no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), a que recorreram 92 municípios, apenas o município de Tarouca mantém dívida bancária (de 56 mil euros) ao abrigo desta linha de apoio financeiro.No Anuário é ainda sublinhado que 83 municípios dos 159 abrangidos pelos diversos programas de apoio a câmaras com dívidas apresentaram descida da dívida de curto prazo entre 2011 e 2021.O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo a 2021 é da autoria de um grupo de investigadores, com coordenação da professora Maria José Fernandes, do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade(CICF) - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e do Centro de Investigação em Ciência Política (CICP) - Universidade do Minho.O documento é realizado desde 2004 (em relação às contas de 2003) com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e após a apresentação poderá ser consultado em www.occ.pt.Fonte: JN

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Divulgados preços das inscrições para a Jornada Mundial da Juventude em Lisboa

17-OUT-2022

Está a decorrer em Fátima, até quarta-feira, o Encontro Preparatório Internacional para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ). Esta manhã foram divulgados os primeiros valores das inscrições para o evento que vai ter lugar em agosto de 2023, em Lisboa.Segundo a Ecclesia, foi hoje referido que as inscrições para a JMJ vão estar abertas até ao final de outubro.Quanto aos valores, vão ser consideradas várias modalidades e todas incluem alimentação, alojamento, transportes, seguro e Kit JMJ:235€ para os peregrinos que participam no evento entre os dias 1 e 6 de agosto;125€ para os peregrinos que participam apenas durante o fim de semana;145€ para os voluntários que trabalham duas semanas no evento.Duarte Ricciardi, secretário-executivo do Comité Organizador Local da JMJ 2023, referiu que vai ser aplicado um desconto de 10% para as inscrições que chegarem até 31 de dezembro e quem se inscrever até 15 de março vai ter 5% de desconto.Segundo a Rádio Renascença (RR), vão ser ainda definidos pacotes com outros valores, sendo previsto que existam cerca de 20 alternativas para os jovens.Lisboa foi a cidade escolhida pelo Papa Francisco para a próxima edição da Jornada Mundial da Juventude, que vai decorrer entre os dias 1 e 6 de agosto de 2023, com as principais cerimónias a terem lugar no Parque Tejo, a norte do Parque das Nações, na margem ribeirinha do Tejo, em terrenos dos concelhos de Lisboa e Loures.A JMJ nasceu por iniciativa do Papa João Paulo II, após o sucesso do encontro promovido em 1985, em Roma, no Ano Internacional da Juventude.A primeira edição aconteceu em 1986, em Roma, tendo já passado por Buenos Aires (1987), Santiago de Compostela (1989), Czestochowa (1991), Denver (1993), Manila (1995), Paris (1997), Roma (2000), Toronto (2002), Colónia (2005), Sidney (2008), Madrid (2011), Rio de Janeiro (2013), Cracóvia (2016) e Panamá (2019).A edição de 2023, que será encerrada pelo Papa, esteve inicialmente prevista para este ano, mas foi adiada devido à pandemia de covid-19.Fonte: Sapo24

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Juntas de Freguesia dos Açores e Madeira reivindicam uma majoração do fundo de financiamento atribuído pelo Estado às ilhas, justificando os custos de insularidade.

16-OUT-2022

A posição foi manifestada durante a primeira Cimeira Insular da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que decorreu sábado, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, nos Açores, juntando delegações dos Açores e da Madeira.Segundo um comunicado enviado às redações, as delegações dos dois arquipélagos defenderam uma "majoração do fundo de financiamento atribuído pelo Estado às freguesias das ilhas, tendo em conta os custos da insularidade"."Dado que os custos de insularidade, que representam um acréscimo de 30% relativamente à realidade nacional, as freguesias da Madeira e dos Açores devem merecer uma discriminação positiva no financiamento", lê-se num comunicado enviado às redações com as conclusões da Cimeira Insular.De acordo com o comunicado enviado pela delegação regional dos Açores da ANAFRE, "o enquadramento geográfico das ilhas constitui uma barreira ao desenvolvimento e crescimento das suas freguesias", que "só se pode atenuar com um reforço dos recursos financeiros atribuídos pelo Estado".As juntas de freguesia açorianas e madeirenses propõem ainda "a atualização dos valores tidos em conta pelo Estado" no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, em particular no que se refere ao número de habitantes, como forma de "evitar" situações de "injustiça".Além disso, Açores e Madeira querem que o Estado faça "uma redistribuição mais justa" do IMI urbano, que "consagre dez por cento" do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) cobrado para as freguesias.Os presidentes de junta querem igualmente que seja adaptada "à realidade das Regiões Autónomas" a lei que estabelece o quadro de transferência de competências para os municípios.Outra posição assumida pelas delegações da Madeira e dos Açores prende-se com "a aplicação do modelo da lei 56/2012 de 8 de novembro às Regiões Autónomas, de forma a que as transferências de competências, e financiamento, seja efetuado diretamente da Direção Geral das Autarquias Locais", para garantir "uma maior autonomia" das freguesias.Açores e Madeira querem um Fundo Social de Freguesias, equiparado a outros existentes para os municípios para "fazer face aos custos" no âmbito das suas competências específicas e diminuir "assimetrias".A primeira Cimeira Insular debateu o regime de funções dos eleitos locais nas freguesias, tendo os representantes alertado para a necessidade de "combater a inequidade e a injustiça" que "afeta as freguesias intermédias" do país, ou seja, "as freguesias com 5 a 10 mil eleitores, e menos de 100 km2 de área".Os autarcas entendem que é preciso lutar pelo "direito" de todas aquelas freguesias terem "um eleito local a tempo inteiro ou dois a meio tempo, financiados pelo orçamento do Estado" para que possam "corresponder em pleno às reais necessidades e anseios das suas populações".A necessidade "urgente de ver esclarecida a questão da acumulação de funções no sector público" e condições para que "mais trabalhadores do sector privado" possam desempenhar funções enquanto autarcas eleitos nas freguesias, "sem prejuízo" para as entidades patronais, sao outras das conclusões assinaladas no comunicado, assinado pelo coordenador dos Açores da ANAFRE, Manuel António Soares.Consideram "imperioso consagrar uma maior autonomia financeira e deliberativa" às delegações regionais, face às suas especificidades e as delegações equacionam constituir novas associações regionais de freguesia para uma resposta "mais efetiva" às "dificuldades específicas" das freguesias.Durante a Cimeira Insular da ANAFRE, que decorreu na junta de freguesia de São Pedro, cidade de Ponta Delgada, foi ainda reivindicado o acesso aos combustíveis "a um valor reduzido". Fonte: "Lusa /AO Online", disponível em https://www.acorianooriental.pt/noticia/juntas-de-freguesia-dos-acores-e-madeira-reivindicam-majoracao-do-financiamento-343543

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Dois anos depois Cartão do Antigo Combatente já chegou a mais de 392 mil ex-militares

22-SET-2022

No dia 20 de Agosto de 2020, o Estado aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, de forma a conceder novos direitos a quem um dia esteve presente em algum local de guerra e defendeu a nação portuguesa. Uma das medidas adotadas foi a criação de um cartão, titulado como Cartão do Antigo Combatente, que também se estende a viúvas/os de antigos militares. O cartão mencionado anteriormente engloba benefícios como isenção do pagamento de taxas moderadoras, apoio à saúde, gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos, preferência na habitação social, entre outros. Dois anos depois já foram distribuídos cerca de 392 mil cartões, no entanto existem casos de ex-combatentes que ainda não receberam o mesmo. Neste tipo de situação, o Estado português pede que procedam ao preenchimento do formulário disponível na página da República Portuguesa.Fonte: " Cartão do Antigo Combatente: quais os benefícios e como obter", disponível em: https://www.montepio.org/ei/pessoal/protecao/cartao-do-antigo-combatente-quais-os-beneficios-e-como-obter/

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