Os 20 municípios que ultrapassaram limites de endividamento em 2021

06-NOV-2022

Vinte municípios ultrapassaram o limite de endividamento permitido por lei em 2021, numa lista em que 12 deles já estão a pagar empréstimos a programas de apoio para câmaras endividadas, segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.Estes 20 municípios tinham no final do ano passado uma dívida total superior em 1,5 vezes à média da receita corrente líquida cobrada nos três anos anteriores.Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, a lista de câmaras que ultrapassaram os limites de endividamento é encabeçada por Fornos de Algodres, Vila Franca do Campo, Vila Real de Santo António, Cartaxo, Nordeste, Nazaré e Fundão. Os restantes municípios eram Portimão, Vila Nova de Poiares, Alfândega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Alandroal, Lagoa (Açores), Reguengos de Monsaraz, Belmonte, Paços de Ferreira, Seia, Évora, Peso da Régua e Tabuaço. Segundo a lei das finanças locais, estes municípios poderão ter cortes de 10% nas transferências do Estado e devem requerer a aplicação de um plano de saneamento financeiro, através da contração de um empréstimo.No entanto, à exceção de oito deles (Freixo de Espada à Cinta, Lagoa - Açores, Reguengos de Monsaraz, Belmonte, Seia, Évora, Peso da Régua e Tabuaço), os restantes 12 já estão a pagar empréstimos contraídos por endividamento ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), um programa de ajuda a municípios em saneamento financeiro. Vila Real de Santo António também ainda está a pagar um empréstimo contraído junto de outro programa de ajuda a municípios endividados, o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).Segundo o Anuário que analisa as contas dos municípios, três destas autarquias voltaram a contrair novos reforços junto do FAM em 2021: Vila Franca do Campo recebeu 1,3 milhões de euros (ME), Nazaré 1,85 ME e Vila Real de Santo António 257,7 mil euros.No final de 2021, eram 13 os municípios que estavam a pagar ajudas recebidas através do FAM, um mecanismo de recuperação e de assistência financeira dos municípios, mediante a aplicação de medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida.O conjunto destes municípios amortizou nesse ano o total de 9,7 ME euros, mas, em termos globais, ainda devem ao FAM mais de 438,1 ME.Quanto aos 103 municípios que recorreram ao PAEL, programa que emprestou dinheiro às câmaras endividadas entre 2012 e 2015, no final do ano passado 38 ainda não tinham pago a totalidade das dívidas.Já no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), a que recorreram 92 municípios, apenas o município de Tarouca mantém dívida bancária (de 56 mil euros) ao abrigo desta linha de apoio financeiro.No Anuário é ainda sublinhado que 83 municípios dos 159 abrangidos pelos diversos programas de apoio a câmaras com dívidas apresentaram descida da dívida de curto prazo entre 2011 e 2021.O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo a 2021 é da autoria de um grupo de investigadores, com coordenação da professora Maria José Fernandes, do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade(CICF) - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e do Centro de Investigação em Ciência Política (CICP) - Universidade do Minho.O documento é realizado desde 2004 (em relação às contas de 2003) com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e após a apresentação poderá ser consultado em www.occ.pt.Fonte: JN

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Divulgados preços das inscrições para a Jornada Mundial da Juventude em Lisboa

17-OUT-2022

Está a decorrer em Fátima, até quarta-feira, o Encontro Preparatório Internacional para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ). Esta manhã foram divulgados os primeiros valores das inscrições para o evento que vai ter lugar em agosto de 2023, em Lisboa.Segundo a Ecclesia, foi hoje referido que as inscrições para a JMJ vão estar abertas até ao final de outubro.Quanto aos valores, vão ser consideradas várias modalidades e todas incluem alimentação, alojamento, transportes, seguro e Kit JMJ:235€ para os peregrinos que participam no evento entre os dias 1 e 6 de agosto;125€ para os peregrinos que participam apenas durante o fim de semana;145€ para os voluntários que trabalham duas semanas no evento.Duarte Ricciardi, secretário-executivo do Comité Organizador Local da JMJ 2023, referiu que vai ser aplicado um desconto de 10% para as inscrições que chegarem até 31 de dezembro e quem se inscrever até 15 de março vai ter 5% de desconto.Segundo a Rádio Renascença (RR), vão ser ainda definidos pacotes com outros valores, sendo previsto que existam cerca de 20 alternativas para os jovens.Lisboa foi a cidade escolhida pelo Papa Francisco para a próxima edição da Jornada Mundial da Juventude, que vai decorrer entre os dias 1 e 6 de agosto de 2023, com as principais cerimónias a terem lugar no Parque Tejo, a norte do Parque das Nações, na margem ribeirinha do Tejo, em terrenos dos concelhos de Lisboa e Loures.A JMJ nasceu por iniciativa do Papa João Paulo II, após o sucesso do encontro promovido em 1985, em Roma, no Ano Internacional da Juventude.A primeira edição aconteceu em 1986, em Roma, tendo já passado por Buenos Aires (1987), Santiago de Compostela (1989), Czestochowa (1991), Denver (1993), Manila (1995), Paris (1997), Roma (2000), Toronto (2002), Colónia (2005), Sidney (2008), Madrid (2011), Rio de Janeiro (2013), Cracóvia (2016) e Panamá (2019).A edição de 2023, que será encerrada pelo Papa, esteve inicialmente prevista para este ano, mas foi adiada devido à pandemia de covid-19.Fonte: Sapo24

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Juntas de Freguesia dos Açores e Madeira reivindicam uma majoração do fundo de financiamento atribuído pelo Estado às ilhas, justificando os custos de insularidade.

16-OUT-2022

A posição foi manifestada durante a primeira Cimeira Insular da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que decorreu sábado, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, nos Açores, juntando delegações dos Açores e da Madeira.Segundo um comunicado enviado às redações, as delegações dos dois arquipélagos defenderam uma "majoração do fundo de financiamento atribuído pelo Estado às freguesias das ilhas, tendo em conta os custos da insularidade"."Dado que os custos de insularidade, que representam um acréscimo de 30% relativamente à realidade nacional, as freguesias da Madeira e dos Açores devem merecer uma discriminação positiva no financiamento", lê-se num comunicado enviado às redações com as conclusões da Cimeira Insular.De acordo com o comunicado enviado pela delegação regional dos Açores da ANAFRE, "o enquadramento geográfico das ilhas constitui uma barreira ao desenvolvimento e crescimento das suas freguesias", que "só se pode atenuar com um reforço dos recursos financeiros atribuídos pelo Estado".As juntas de freguesia açorianas e madeirenses propõem ainda "a atualização dos valores tidos em conta pelo Estado" no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, em particular no que se refere ao número de habitantes, como forma de "evitar" situações de "injustiça".Além disso, Açores e Madeira querem que o Estado faça "uma redistribuição mais justa" do IMI urbano, que "consagre dez por cento" do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) cobrado para as freguesias.Os presidentes de junta querem igualmente que seja adaptada "à realidade das Regiões Autónomas" a lei que estabelece o quadro de transferência de competências para os municípios.Outra posição assumida pelas delegações da Madeira e dos Açores prende-se com "a aplicação do modelo da lei 56/2012 de 8 de novembro às Regiões Autónomas, de forma a que as transferências de competências, e financiamento, seja efetuado diretamente da Direção Geral das Autarquias Locais", para garantir "uma maior autonomia" das freguesias.Açores e Madeira querem um Fundo Social de Freguesias, equiparado a outros existentes para os municípios para "fazer face aos custos" no âmbito das suas competências específicas e diminuir "assimetrias".A primeira Cimeira Insular debateu o regime de funções dos eleitos locais nas freguesias, tendo os representantes alertado para a necessidade de "combater a inequidade e a injustiça" que "afeta as freguesias intermédias" do país, ou seja, "as freguesias com 5 a 10 mil eleitores, e menos de 100 km2 de área".Os autarcas entendem que é preciso lutar pelo "direito" de todas aquelas freguesias terem "um eleito local a tempo inteiro ou dois a meio tempo, financiados pelo orçamento do Estado" para que possam "corresponder em pleno às reais necessidades e anseios das suas populações".A necessidade "urgente de ver esclarecida a questão da acumulação de funções no sector público" e condições para que "mais trabalhadores do sector privado" possam desempenhar funções enquanto autarcas eleitos nas freguesias, "sem prejuízo" para as entidades patronais, sao outras das conclusões assinaladas no comunicado, assinado pelo coordenador dos Açores da ANAFRE, Manuel António Soares.Consideram "imperioso consagrar uma maior autonomia financeira e deliberativa" às delegações regionais, face às suas especificidades e as delegações equacionam constituir novas associações regionais de freguesia para uma resposta "mais efetiva" às "dificuldades específicas" das freguesias.Durante a Cimeira Insular da ANAFRE, que decorreu na junta de freguesia de São Pedro, cidade de Ponta Delgada, foi ainda reivindicado o acesso aos combustíveis "a um valor reduzido". Fonte: "Lusa /AO Online", disponível em https://www.acorianooriental.pt/noticia/juntas-de-freguesia-dos-acores-e-madeira-reivindicam-majoracao-do-financiamento-343543

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Dois anos depois Cartão do Antigo Combatente já chegou a mais de 392 mil ex-militares

22-SET-2022

No dia 20 de Agosto de 2020, o Estado aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, de forma a conceder novos direitos a quem um dia esteve presente em algum local de guerra e defendeu a nação portuguesa. Uma das medidas adotadas foi a criação de um cartão, titulado como Cartão do Antigo Combatente, que também se estende a viúvas/os de antigos militares. O cartão mencionado anteriormente engloba benefícios como isenção do pagamento de taxas moderadoras, apoio à saúde, gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos, preferência na habitação social, entre outros. Dois anos depois já foram distribuídos cerca de 392 mil cartões, no entanto existem casos de ex-combatentes que ainda não receberam o mesmo. Neste tipo de situação, o Estado português pede que procedam ao preenchimento do formulário disponível na página da República Portuguesa.Fonte: " Cartão do Antigo Combatente: quais os benefícios e como obter", disponível em: https://www.montepio.org/ei/pessoal/protecao/cartao-do-antigo-combatente-quais-os-beneficios-e-como-obter/

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Governo cria apoio direcionado a contribuintes com rendimentos até ao valor de 2 700 euros

08-SET-2022

Na passada segunda feira, o primeiro-ministro António Costa, enumerou diversas medidas que o estado português aprovou e implementará futuramente, combatendo assim a inflação e o elevado custo de vida no país.Uma das medidas a adotar já no próximo mês é a atribuição de um apoio financeiro no valor de 125 euros a "todos os que são contribuintes em IRS, àqueles que em função dos seus rendimentos estão isentos de pagar IRS ou de apresentar declaração de IRS" , e com um rendimento mensal inferior ou igual a 2 700 euros. Além disso, e independentemente de qual o valor do rendimento familiar, são acrescentados 50 euros ao valor inicial caso estejam ao cargo crianças e jovens até 24 anos. O pagamento do apoio mencionado anteriormente é realizado através do IBAN de cada contribuinte, sendo necessário atualizar/confirmar o mesmo no Portal das Finanças. Fonte: "Apoios de 125€, de 50 e pensões: O que fazer para os obter e quais é que tem direito", disponível em: https://www.cmjornal.pt/economia/detalhe/apoio-de-125-euros-de-50-e-nas-pensoes-saiba-o-que-fazer-para-obter-os-apoios-as-familias-e-quais-e-que-tem-direito?ref=Mundo_BlocoemDestaque

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Solução FE-AP leva Estado a poupar mais de 25 milhões de euros

31-AGO-2022

A FE-AP corresponde a uma plataforma criada por parte da eSPap com o objetivo de promover a utilização da faturação eletrónica nos contratos públicos, tanto por parte de entidades públicas como privadas, no momento da emissão, receção e tratamento administrativo e contabilístico. Atualmente, duas mil entidades públicas e mais de quatro mil fornecedores são adeptos da Fatura Eletrónica, solução essa que apesar de aprovada em Conselho de Ministros no final de 2018 só começou a ser implementada no primeiro ano da pandemia COVID-19.No primeiro semestre do presente ano, o Estado conseguiu poupar assim cerca de 25 milhões de euros, estimando que até ao final do próximo ano seja possível atingir os 30 milhões de euros em poupanças. Segundo Fernando Medina, os valores mencionados são "correspondentes a despesa que as entidades públicas deixam de realizar, uma vez que, ao adotar a solução centralizada da eSPap, deixam de comprar licenciamento de software e serviços associados à gestão de faturas eletrónicas.".Relativamente à obrigatoriedade da solução anteriormente mencionada, neste momento apenas entidades da Administração Pública e os institutos públicos veem-se obrigados a emitir todas as suas faturas através do portal da FE-AP. No caso de micro, pequenas e médias empresas, o Conselho de ministros decidiu aumentar o prazo de prorrogação até ao final de 2022, no entanto no próximo ano o uso de fatura eletrónica passa a ser também obrigatório para este grupo.Fonte: " Estado poupou 25 milhões com faturação eletrónica", disponível em: https://www-dn-pt.cdn.ampproject.org/c/s/www.dn.pt/dinheiro/amp/estado-poupou-25-milhoes-com-faturacao-eletronica--15124019.html

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Programa Porta 65-Jovem incentiva o arrendamento por parte de jovens

29-JUL-2022

O programa Porta 65-Jovem foi criado a pensar em todos os jovens que pretendem arrendar uma casa, baseando-se no pagamento de uma determinada parte da renda.O apoio mencionado direciona-se a jovens entre os 18 e 35 anos, que vivam sozinhos/as, que partilhem casa ou até mesmo a casais. Além disso, são estabelecidos alguns fatores considerados essenciais para realizar a candidatura, como por exemplo não ser familiar do senhorio, a morada fiscal corresponder à morada arrendada, viver permanentemente na mesma, entre outros... Todas as informações relativas ao programa estão disponíveis na página e.portugal.gov.pt. Fonte: "Candidatar-se ao Porta 65-Jovem", disponível em: https://eportugal.gov.pt/servicos/candidatar-se-ao-porta-65-jovem

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Vouchers para recolha de manuais escolares disponíveis a partir do início do mês de agosto

27-JUL-2022

A partir do dia 2 de agosto estarão disponíveis através da plataforma MEGA e App Edu Rede Escolar os vouchers para levantamento de manuais escolares.Na primeira data, 2 de agosto, poderão ser recolhidos pelos encarregados de educação apenas manuais relativos ao primeiro ciclo, oitavo ano e 11ºano. Numa segunda fase, a 9 de agosto, estarão disponíveis os vouchers dos restantes anos de escolaridade. Os vouchers mencionados aplicam-se a qualquer aluno que "frequente escolas públicas ou privadas com contratos de associação".No caso de algum encarregado de educação não conseguir aceder às plataformas online, onde estarão disponíveis os vouchers, é possível dirigir-se à respetiva entidade escolar para levantar o mesmo presencialmente. Fonte: "Vouchers para livros escolares disponíveis a partir de 2 de agosto", disponível em: https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/vouchers-para-livros-escolares-disponiveis-a-partir-de-2-de-agosto

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Formação obrigatória para condutores de tratores agrícolas a partir do mês de agosto

07-JUL-2022

Tendo em conta a ação COTS , "Conduzir e operar com o trator em segurança", foi estipulado que a partir do dia 1 de agosto de 2022 titulares de cartas de condução das categorias B, C e D, que pretendam obter habilitação para conduzir veículos agrícolas, devem obrigatoriamente realizar a ação de formação COTS ou UFCD. "As ações de formação frequentadas ao abrigo do Despacho n.º 1819/2019, de 14 de fevereiro, consideram-se válidas até à data da entrada em vigor do presente despacho, para efeitos de averbamento na carta de condução da restrição 792 prevista na subalínea vi) da alínea e) e da restrição 793 prevista na subalínea iv) da alínea f), ambas do n.º 4 do artigo 3.º do RHLC."Fonte: "Diário da República Eletrónico - Despacho n.º 1666/2021, de 12 de Fevereiro", disponível em: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1666-2021-157150026

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